Decisão 20848/2023 (Processo SEI 0171543-34.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta formulada pela Escrevente Substituta Jacqueline Castro de Faria, do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Viçosa, via Formulário Fale com o TJMG, em que solicita informações sobre a cobrança de emolumentos para o registro de ata notarial de verificação de documentos para fins de adjudicação compulsória extrajudicial.

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dc.contributor.authorCorrêa Junior, Luiz Carlos de Azevedo
dc.date.accessioned2023-11-13T13:55:31Z
dc.date.available2023-11-13T13:55:31Z
dc.date.issued2023-08-19
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14327
dc.subjectViçosa
dc.subjectConsulta Direção do Foro
dc.subject2° Tabelionato de Notas
dc.subjectCobrança de emolumentos da ata notarial para fins de adjudicação compulsória extrajudicial
dc.subjectProvimento Conjunto TJMG 93/2020, artigo 135
dc.subjectLei Estadual 15.424/2004, § 3º, artigo 10
dc.subjectLei 6.015/73, item III, artigo 216-B, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 14.382/2022
dc.subjectConstituição Federal, artigo 150
dc.subjectCódigo Tributário Nacional, § 1º, artigo 108
dc.subjectArquivamento
dc.titleDecisão 20848/2023 (Processo SEI 0171543-34.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta formulada pela Escrevente Substituta Jacqueline Castro de Faria, do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Viçosa, via Formulário Fale com o TJMG, em que solicita informações sobre a cobrança de emolumentos para o registro de ata notarial de verificação de documentos para fins de adjudicação compulsória extrajudicial.
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