Da dispensa da garantia do juízo para apresentação de impugnação à execução em processo judicial em fase de cumprimento de sentença

dc.contributor.author	Paiva, Rafael Diniz Dias
dc.date.accessioned	2017-09-12T15:02:15Z
dc.date.available	2017-09-12T15:02:15Z
dc.date.issued	2012-09-06
dc.description.abstract	A Lei n° 11.232/2005, que alterou o processo executivo cível lastrado em título judicial, tornando-o sincrético com a junção das fases de conhecimento e de execução, introduziu no Código de Processo Civil procedimento específico para o cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia (BRASIL, 2005). Declarada a prestação jurisdicional através do julgamento do mérito da demanda por sentença, surge ao condenado o dever de adimplir sua obrigação, de imediato, desde que satisfeitas as condições de liquidez, certeza e exigibilidade do título.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8449
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	63ª edição;
dc.subject	Lei n° 11.232/2005	pt_BR
dc.subject	cumprimento de sentença	pt_BR
dc.subject	execução em processo judicial	pt_BR
dc.title	Da dispensa da garantia do juízo para apresentação de impugnação à execução em processo judicial em fase de cumprimento de sentença	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Da dispensa da garantia do juízo para apresentação de impugnação à execução em processo.pdf
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