APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-27T12:38:04Z
dc.date.available2014-11-27T12:38:04Z
dc.date.issued2007-06-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001 - Comarca de Miradouro - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Miradouro - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Estevam Gomes Ferreira - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário e processual civil. Ação declaratória. Alienação de veículo. IPVA. Ausência de comunicação da transferência aos órgãos competentes. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Termo da obrigação tributária. Citação. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Inteligência do art. 134 do CTB e do art. 219, caput, do CPC.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3923
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectVEÍCULOpt_BR
dc.subjectVENDApt_BR
dc.subjectDETRANpt_BR
dc.subjectCOMUNICAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectVENDEDORpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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