APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001
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Data
2007-06-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário e processual civil. Ação declaratória. Alienação de veículo. IPVA. Ausência de comunicação da transferência aos órgãos competentes. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Termo da obrigação tributária. Citação. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Inteligência do art. 134 do CTB e do art. 219, caput, do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001 - Comarca de
Miradouro - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Miradouro - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Estevam Gomes Ferreira - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, VEÍCULO, VENDA, DETRAN, COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, IPVA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VENDEDOR, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICABILIDADE