A inteligência artificial como instrumento de efetividade no direito processual civil: possibilidades e limites
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Data
2026-05-18
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
O presente artigo objetiva investigar, à luz da literatura técnica e das diretrizes normativas vigentes, as possibilidades e limitações do uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento de efetividade no Direito Processual Civil, com especial enfoque na fase de execução. A metodologia consiste em revisão bibliográfica e pesquisa sobre as ferramentas tecnológicas implementadas nos tribunais brasileiros. Diante da morosidade do Poder Judiciário, a aplicação de tecnologias baseadas em IA emerge como alternativa capaz de auxiliar na celeridade, racionalização e precisão das decisões judiciais. O estudo evidencia ferramentas como Victor, ELIS, Radar, dentre outras, discutindo seus impactos jurídicos, éticos e normativos. Conclui-se que a tecnologia representa um salto qualitativo na modernização do sistema, desde que respeitados os princípios da transparência, governança e supervisão humana, garantindo a segurança jurídica na prestação jurisdicional.