APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T16:39:29Z
dc.date.available2014-08-06T16:39:29Z
dc.date.issued2009-08-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001 - Comarca de Matozinhos - Apelantes: 1º) Wander Dias Coelho; 2º) Ponto Chick Outdoor Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Dano ambiental. Edificações e intervenções em área de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Reparação do dano. Possibilidade e necessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3084
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDANO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEpt_BR
dc.subjectLICENCIAMENTO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectREPARAÇÃO DO DANOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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