APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T16:39:29Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T16:39:29Z | |
dc.date.issued | 2009-08-04 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001 - Comarca de Matozinhos - Apelantes: 1º) Wander Dias Coelho; 2º) Ponto Chick Outdoor Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Dano ambiental. Edificações e intervenções em área de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Reparação do dano. Possibilidade e necessidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3084 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | DANO AMBIENTAL | pt_BR |
dc.subject | ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | pt_BR |
dc.subject | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | REPARAÇÃO DO DANO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |