APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001
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Data
2009-08-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Dano ambiental. Edificações e intervenções em área de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Reparação do
dano. Possibilidade e necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001 -
Comarca de Matozinhos - Apelantes: 1º) Wander Dias Coelho; 2º) Ponto Chick Outdoor Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AMBIENTAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUSÊNCIA, REPARAÇÃO DO DANO