Manifestação 11297904/2022 (Processo SEI 0796873-18.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Itabirito, em que solicitam informações sobre a possibilidade de ceder, mediante o pagamento de aluguel, os bens adquiridos durante a interinidade do 2º Tabelionato de Notas de Itabirito ao Tabelionato de Protestos de Itabirito (serventia acumuladora) até que estejam devidamente realocadas em novo endereço, tendo em vista o desinteresse da Tabeliã Sílvia Helena de Souza Júdice, do Tabelionato de Protesto de Itabirito, em adquirir os equipamentos em definitivo. Pede, caso seja possível a cessão dos bens, que sejam informados os parâmetros para fixação dos valores a serem pagos mensalmente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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Data
2022-11-03
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Palavras-chave
Itabirito, Consulta Direção do Foro, 2º Tabelionato de Notas, 1º Tabelionato de Protesto, Acumulação de serventias, Bens adquiridos na interinidade com receita pública, Locação pelo novo responsável, Ausência de previsão legal, Incorporação ao patrimônio da Direção do Foro, Arquivamento
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