Princípios básicos de proteção do acusado no processo penal
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Data
2012-07-03
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Resumo
Alguns princípios constitucionais são fundamentais na proteção do acusado no processo penal, garantindo-lhe um julgamento justo e imparcial. São eles: dignidade humana, presunção de inocência, direito ao silêncio, ampla defesa e contraditório e devido processo legal. Sem esses princípios não há Estado de direito democrático.
Descrição
Palavras-chave
Contraditório, Silêncio, Presunção de inocência, Dignidade humana, Defesa do acusado, Princípio