APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.03.052328-7/001
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Data
2004-11-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Alvará autorizativo -
Renovação de passaporte - Viagem autorizada pelo pai - Competência do juízo da Justiça Federal. - “Compete à Justiça Federal determinar a expedição/renovação de passaporte para menor cujo pai se encontra residindo no exterior”.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.03.052328-7/001 - Comarca de Poços de Caldas - Relator: Des.
ALVIM SOARES
Palavras-chave
MENOR, VIAGEM PARA O EXTERIOR, ALVARÁ AUTORIZATIVO, RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL