MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.015649- 6/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-22T15:55:00Z
dc.date.available2014-05-22T15:55:00Z
dc.date.issued2010-11-03
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.015649- 6/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: H.C.P. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de mandado de segurança. Aposentadoria por invalidez. Transtorno esquizoafetivo e transtorno de personalidade borderline. Doenças mentais graves e incapacitantes. Direito líquido e certo aos proventos integrais. Segurança concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2418
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIA POR INVALIDEZpt_BR
dc.subjectTRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINEpt_BR
dc.subjectDOENÇAS MENTAIS GRAVES E INCAPACITANTESpt_BR
dc.subjectINTELIGÊNCIA DO ART. 108, “E”, DA LEI ESTADUAL 869/52pt_BR
dc.subjectPROVENTOS INTEGRAISpt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectREVISÃO DO ATOpt_BR
dc.subjectPROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOSpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO DO EXCESSO RECEBIDOpt_BR
dc.subjectSEGURANÇA CONCEDIDApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.015649- 6/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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