MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.015649- 6/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-11-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de mandado de segurança. Aposentadoria por invalidez. Transtorno esquizoafetivo e transtorno de personalidade borderline. Doenças mentais graves e incapacitantes. Direito líquido e certo aos
proventos integrais. Segurança concedida.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.015649-
6/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: H.C.P. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE, DOENÇAS MENTAIS GRAVES E INCAPACITANTES, INTELIGÊNCIA DO ART. 108, “E”, DA LEI ESTADUAL 869/52, PROVENTOS INTEGRAIS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, REVISÃO DO ATO, PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS, RESTITUIÇÃO DO EXCESSO RECEBIDO, SEGURANÇA CONCEDIDA, INADMISSIBILIDADE