Decisão 1556/2020 (Processo SEI 0032831-40.2018.8.13.0000)
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Data
2020-02-28
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente oriundo da Tabeliã Interina do 1° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, Maria Teresa Alves Diniz, informando ter sido "notificada pela Auditoria Municipal de Tributos por ausência de ISS desde abril de 2018 a novembro de 2019".
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Tabelionato de Notas, Consulta, Cobrança de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Serventia vaga, Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal 1988, Decisão do Corregedor-Geral de Justiça, Observância obrigatória e aplicação imediata