APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.097394-1/001
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Data
2008-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Inventário. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade dos bens. Separação de fato. Ruptura da vida em comum. Incomunicabilidade
dos bens adquiridos posteriormente. Indenização proveniente de ação judicial intentada ainda na constância do casamento. Direito à meação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.097394-1/001 - Comarca de Betim - Apelante: E.M.R.V. - Apelada: H.G.B.S. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
INVENTÁRIO, REGIME DE BENS, COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNICABILIDADE DOS BENS, SEPARAÇÃO DE FATO, RUPTURA DA VIDA EM COMUM, BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE, INCOMUNICABILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DIREITO À MEAÇÃO