APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0002.12.001739-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-18T14:35:20Z | |
dc.date.available | 2015-09-18T14:35:20Z | |
dc.date.issued | 2014-05-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0002.12.001739-3/001 - Comarca de Abaeté - Apelantes: Carlos Eduardo Lopes Pereira, Welton Alves da Silva e outro - Apelado: Joel Március Lauriano da Silva - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Ação de indenização. Resilição unilateral. Compra e venda de sociedade empresária. Autoescola. Centro de formação de condutores. Credenciamento estatal em vigor. Objeto ilícito. Contrato nulo. Legislação específica: art. 156 do CTB, Resolução Contran n° 358/2010, Decreto Estadual n° 44.174/2008 e Portaria Detran/MG nº 1.330/2008. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7473 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Indenização | pt_BR |
dc.subject | Centro de formação de condutores | pt_BR |
dc.subject | Compra e venda de autoescola | pt_BR |
dc.subject | Resilição unilateral | pt_BR |
dc.subject | Multa contratual | pt_BR |
dc.subject | Não exigência | pt_BR |
dc.subject | Nulidade do contrato | pt_BR |
dc.subject | Credenciamento intransferível e inegociável | pt_BR |
dc.subject | Caráter personalíssimo | pt_BR |
dc.subject | Ato de delegação vinculado ao quadro societário da pessoa jurídica | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0002.12.001739-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |