AGRAVO N° 1.0043.05.007025-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:22:12Z
dc.date.available2014-12-09T13:22:12Z
dc.date.issued2007-11-08
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0043.05.007025-9/001 - Comarca de Areado - Agravante: Fazenda Pública do Município de Alterosa - Agravado: Amir José da Silva - Relator: DES. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Posse. Necessidade de apresentação de registro da matrícula. Segurança jurídica.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4116
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectBem imóvelpt_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectMatrículapt_BR
dc.subjectRegistropt_BR
dc.subjectNecessidade de apresentaçãopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0043.05.007025-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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