AGRAVO N° 1.0043.05.007025-9/001
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Data
2007-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Posse. Necessidade de apresentação de registro da matrícula. Segurança jurídica.
Descrição
AGRAVO N° 1.0043.05.007025-9/001 - Comarca de Areado - Agravante: Fazenda Pública do Município de Alterosa - Agravado: Amir José da Silva - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
Execução fiscal, Penhora, Bem imóvel, Posse, Matrícula, Registro, Necessidade de apresentação, Segurança jurídica