APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-27T15:45:29Z | |
dc.date.available | 2014-03-27T15:45:29Z | |
dc.date.issued | 2011-11-22 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Divinópolis - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Matéria tributária. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam. Recurso a que se nega provimento in casu. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1547 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | COBRANÇA DE TSA (TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS) | pt_BR |
dc.subject | TENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTO PARA PREÇO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | MINISTÉRIO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA | pt_BR |
dc.subject | INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85 | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTES DO STF E DO STJ | pt_BR |
dc.subject | EXTINÇÃO DO PROCESSO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |