APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T15:45:29Z
dc.date.available2014-03-27T15:45:29Z
dc.date.issued2011-11-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Divinópolis - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação civil pública. Matéria tributária. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam. Recurso a que se nega provimento in casu.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1547
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectCOBRANÇA DE TSA (TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS)pt_BR
dc.subjectTENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTO PARA PREÇO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectINTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85pt_BR
dc.subjectPRECEDENTES DO STF E DO STJpt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DO PROCESSOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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