APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001
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Data
2011-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Matéria tributária. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam. Recurso a que se nega provimento in casu.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Divinópolis - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IPTU, COBRANÇA DE TSA (TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS), TENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTO PARA PREÇO PÚBLICO, INADMISSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85, PRECEDENTES DO STF E DO STJ, EXTINÇÃO DO PROCESSO