APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.296967-0/003
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Vilela, Afrânio (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-18T14:34:39Z | |
| dc.date.available | 2015-09-18T14:34:39Z | |
| dc.date.issued | 2014-04-22 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.11.296967-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Lorrayne Pereira Fontes de Souza, representada por seu pai Adilson Pereira de Souza - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Belo Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Aquisição de veículo por portadora de deficiência física. Isenção de ICMS e IPVA. Possibilidade. Princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Concessão da segurança. Sentença mantida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7463 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEM CARTA DE HABILITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | pt_BR |
| dc.subject | ISENÇÃO DE ICMS E IPVA | pt_BR |
| dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.296967-0/003 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |