APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.296967-0/003
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Data
2014-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Aquisição de veículo por portadora de deficiência física. Isenção de ICMS e IPVA. Possibilidade. Princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Concessão da segurança. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.11.296967-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Lorrayne Pereira Fontes de Souza, representada por seu pai Adilson Pereira de Souza - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Belo Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEM CARTA DE HABILITAÇÃO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ISENÇÃO DE ICMS E IPVA, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA