REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0351.04.030777-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:33:29Z
dc.date.available2015-01-23T10:33:29Z
dc.date.issued2006-08-22
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0351.04.030777-6/001 - Comarca de Janaúba - Remetente: J.D. da 1ª V. da Comarca de Janaúba - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Município de Janaúba - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Garantia do direito à saúde. Idoso. Custos com energia elétrica. Fornecimento de medicamentos. Estado. Dever. Reexame necessário. Confirmar sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4460
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectDIREITO À SAÚDEpt_BR
dc.subjectIDOSOpt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOpt_BR
dc.subjectEQUIPAMENTO MÉDICOpt_BR
dc.subjectCUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICApt_BR
dc.subjectDEVER DO ESTADOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0351.04.030777-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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