REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0351.04.030777-6/001
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Data
2006-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Garantia do direito à saúde. Idoso. Custos com energia elétrica. Fornecimento de medicamentos. Estado. Dever. Reexame necessário. Confirmar sentença.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0351.04.030777-6/001 - Comarca de Janaúba - Remetente:
J.D. da 1ª V. da Comarca de Janaúba - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Município de Janaúba - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LIMINAR, DIREITO À SAÚDE, IDOSO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTO MÉDICO, CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, DEVER DO ESTADO