Controle judicial da recusa do Acordo de Não Persecução Penal: parâmetros hermenêuticos e jurisprudenciais

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dc.contributor.authorDelavy, Letícia Anjo
dc.date.accessioned2026-07-24T18:19:43Z
dc.date.available2026-07-24T18:19:43Z
dc.date.issued2026-07-24
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstractO presente artigo analisa, a partir de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os limites e possibilidades do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. A investigação se ancora no sistema acusatório, na lógica do devido processo legal e nos fundamentos do controle dos atos administrativos. Argumenta-se que, inobstante o oferecimento do ANPP seja poder-dever do Ministério Público, sua negativa está sujeita à sindicabilidade jurisdicional, especialmente quando desprovida de fundamentação concreta. A partir da análise jurisprudencial e doutrinária, busca-se compreender como os tribunais superiores têm interpretado o alcance dessa discricionariedade e os reflexos dessa compreensão. Palavras-chave: acordo de não persecução penal; controle judicial; discricionariedade regrada; sistema acusatório; devido processo legal.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18124
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.subjectPersecução penal
dc.subjectControle judicial
dc.subjectPoder discricionário
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectSistema acusatório
dc.titleControle judicial da recusa do Acordo de Não Persecução Penal: parâmetros hermenêuticos e jurisprudenciais
dc.typeArticle
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