O controle constitucional ex officio
| dc.contributor.author | Sousa, Fábio Torres de | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-14T13:39:38Z | |
| dc.date.available | 2017-09-14T13:39:38Z | |
| dc.date.issued | 2010-09-03 | |
| dc.description.abstract | O controle da constitucionalidade é ponto fundamental do sistema jurídico do Estado Constitucional. Na ótica do sistema de controle da constitucionalidade adotado no Brasil, a atuação do magistrado merece destaque para conter a aplicação e utilização de normas inconstitucionais pelo Estado, quando confrontado pela questão, em processo judicial, independente da provocação da parte. Assim, o controle difuso ex officio ganha importância, ainda mais diante da visão de que lei inconstitucional é norma nula, que não pode ser aplicada e ter validade. Independe, pois, o magistrado, de provocação da parte para excluir aplicação da norma inconstitucional. Não pode o magistrado deixar de atuar de ofício, para impedir e coibir a aplicação de norma, de base legal inconstitucional, sob pena de pactuar com a ilegalidade expressa. Os tribunais brasileiros vêm indicando a via do controle difuso ex officio como forma hábil para afastar a norma, conquanto ainda exista opinião divergente dos desconhecedores do Direito Constitucional. O presente trabalho cuida de lançar o tema ao debate e indicar a possibilidade e a via de controle difuso ex officio. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 19827946 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8490 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | 39ª Edição; | |
| dc.subject | controle | pt_BR |
| dc.subject | constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | controle difuso | pt_BR |
| dc.subject | ex officio | pt_BR |
| dc.title | O controle constitucional ex officio | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |