REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0481.07.077688- 7/001
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Data
2009-03-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Reexame necessário. Concurso público. Reiterada contratação por contrato administrativo temporário. Inadmissibilidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0481.07.077688-
7/001 - Comarca de Patrocínio - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réus: Município de Patrocínio, Marcelo Frange Abrahão e outro - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REEXAME NECESSÁRIO, CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO, REITERADA CONTRATAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, DETRIMENTO DE PROVIMENTO DE CARGO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, INOBSERVÂNCIA