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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3306

Título: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0481.07.077688- 7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REEXAME NECESSÁRIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO
REITERADA CONTRATAÇÃO
INADMISSIBILIDADE
CONCURSO PÚBLICO
DETRIMENTO DE PROVIMENTO DE CARGO
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
INOBSERVÂNCIA
Data: 19-Mar-2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Reexame necessário. Concurso público. Reiterada contratação por contrato administrativo temporário. Inadmissibilidade.
Descrição: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0481.07.077688- 7/001 - Comarca de Patrocínio - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réus: Município de Patrocínio, Marcelo Frange Abrahão e outro - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3306
ISSN: 0447-1768
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