APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0005.03.002660-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:14:03Z
dc.date.available2015-01-19T13:14:03Z
dc.date.issued2006-12-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0005.03.002660-2/001 - Comarca de Açucena - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Açucena - Apelante: Fazenda Pública do Estado Minas Gerais - Apelado: José Délcio Lage - Relator: Des. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos de terceiro. Penhora. Posse de terceiro. Comprovação. Restituição do bem. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Ausência. Desnecessidade. Art. 1.046 do CPC. Súmula 84 do STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4346
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS DE TERCEIROpt_BR
dc.subjectPENHORApt_BR
dc.subjectPOSSE COMPROVADApt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO DO BEMpt_BR
dc.subjectCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDApt_BR
dc.subjectREGISTROpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectART. 1.046 DO CPCpt_BR
dc.subjectSÚMULA 84 DO STJpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0005.03.002660-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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