APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0005.03.002660-2/001
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Data
2006-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Penhora. Posse de terceiro. Comprovação. Restituição do bem. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Ausência. Desnecessidade. Art. 1.046 do CPC. Súmula 84 do STJ.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0005.03.002660-2/001 - Comarca de
Açucena - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Açucena - Apelante: Fazenda Pública do Estado Minas Gerais - Apelado: José Délcio Lage - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, POSSE COMPROVADA, RESTITUIÇÃO DO BEM, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REGISTRO, AUSÊNCIA, DESNECESSIDADE, ART. 1.046 DO CPC, SÚMULA 84 DO STJ