Decisão 1470/2019 (Processo SEI 0018911-62.2019.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-03-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Coromandel, MM. Marcos Bartolomeu de Oliveira, acerca dos procedimentos a serem utilizados para a aplicação do Provimento nº 77/CNJ/2018 às serventias vagas em que os interinos possuem parentesco com os antigos delegatários/interinos. Sustenta o Magistrado que o Registro Civil e Títulos e Documentos da Comarca está vago em razão da confirmação da pena de perda da delegação aplicada à sua titular e que tanto a interventora nomeada como a substituta mais antiga são filhas da antiga delegatária; solicita, pois: a) orientação acerca do procedimento a ser adotado para a nomeação de interino, assim como se "há critério objetivo (antiguidade e proximidade da comarca, por exemplo) para nomeação de interino em caso da preferência recair em um dos oficiais que já detém atribuição semelhante"; b) esclarecimento sobre a aplicabilidade do Provimento nº 77/CNJ/2018 e do Aviso nº 4/CGJ/2019 ao Registro Civil com atribuição notarial de Alegre, que está vago, vez que sua interina é filha da antiga responsável, que também exercia a função interinamente.
Palavras-chave
Coromandel, Consulta Direção do Foro, Nomeação interino, Substituto mais antigo, Impossibilidade, Designação de delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo, Critérios de antiguidade e proximidade territorial, Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Artigo 3º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Artigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Nomeação interinos em substituição a oficial ou tabelião também interino, Precedente, Artigo 37, Constituição Federal, Enunciado Súmula Vinculante 13, Supremo Tribunal Federal - STF, Precedentes Superior Tribunal de Justiça - STJ, Precedentes Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Possibilidade anexação provisória, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001, 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Arquivamento