APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.485864-6/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Extinção de condomínio. Imóvel doado aos herdeiros em partes iguais.
Indivisibilidade. Alienação. Hasta pública. Possibilidade. Alegação de desigualdade em outras doações que não afetam a dissolução do condomínio objeto de doação igualitária. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.485864-6/000 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Iolanda de Almeida Xavier - Apelados: José Crispim de Almeida, Elenice do Carmo Medeiros de Almeida - Relator: Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA