APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.485864-6/000
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Data
2007-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Extinção de condomínio. Imóvel doado aos herdeiros em partes iguais.
Indivisibilidade. Alienação. Hasta pública. Possibilidade. Alegação de desigualdade em outras doações que não afetam a dissolução do condomínio objeto de doação igualitária. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.485864-6/000 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Iolanda de Almeida Xavier - Apelados: José Crispim de Almeida, Elenice do Carmo Medeiros de Almeida - Relator: Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
CONDOMÍNIO, IMÓVEL RESIDENCIAL, DISSOLUÇÃO, BEM INDIVISÍVEL, ALIENAÇÃO JUDICIAL, HASTA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002