APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-25T10:48:31Z | |
dc.date.available | 2014-11-25T10:48:31Z | |
dc.date.issued | 2007-08-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Espólio de A.P.G.F., representado pela inventariante W.V.F.G. - Apelada: M.T.S. - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência. União civil de pessoas do mesmo sexo. Contrato. Não-exigência. Concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio. Sociedade de fato reconhecida. Partilha de bens. Meação deferida. Compensação de valor devido ao espólio. Recurso parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3861 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DECLARATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO | pt_BR |
dc.subject | SOCIEDADE DE FATO | pt_BR |
dc.subject | RECONHECIMENTO | pt_BR |
dc.subject | CONTRATO | pt_BR |
dc.subject | INEXIGIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | ESFORÇO COMUM | pt_BR |
dc.subject | PROVA | pt_BR |
dc.subject | ESPÓLIO | pt_BR |
dc.subject | PARTILHA | pt_BR |
dc.subject | MEAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | VALOR | pt_BR |
dc.subject | DEDUÇÃO | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |