APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-25T10:48:31Z
dc.date.available2014-11-25T10:48:31Z
dc.date.issued2007-08-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Espólio de A.P.G.F., representado pela inventariante W.V.F.G. - Apelada: M.T.S. - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência. União civil de pessoas do mesmo sexo. Contrato. Não-exigência. Concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio. Sociedade de fato reconhecida. Partilha de bens. Meação deferida. Compensação de valor devido ao espólio. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3861
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectRELACIONAMENTO HOMOAFETIVOpt_BR
dc.subjectSOCIEDADE DE FATOpt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTOpt_BR
dc.subjectCONTRATOpt_BR
dc.subjectINEXIGIBILIDADEpt_BR
dc.subjectESFORÇO COMUMpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectESPÓLIOpt_BR
dc.subjectPARTILHApt_BR
dc.subjectMEAÇÃOpt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectDEDUÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDOpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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