APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001
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Data
2007-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência. União civil de pessoas do mesmo sexo. Contrato. Não-exigência. Concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio. Sociedade de fato reconhecida. Partilha de bens. Meação deferida. Compensação de valor devido ao espólio. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Espólio de A.P.G.F., representado pela inventariante W.V.F.G. - Apelada: M.T.S. - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO, SOCIEDADE DE FATO, RECONHECIMENTO, CONTRATO, INEXIGIBILIDADE, ESFORÇO COMUM, PROVA, ESPÓLIO, PARTILHA, MEAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PROCEDÊNCIA