APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T13:31:31Z
dc.date.available2015-02-25T13:31:31Z
dc.date.issued2005-12-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000 - Comarca de Carangola - Relator: Des. PEDRO BERNARDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos do devedor. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito fundamental garantido na CF/88.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4678
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectPENHORApt_BR
dc.subjectBEM DE FAMÍLIApt_BR
dc.subjectFIANÇApt_BR
dc.subjectART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90pt_BR
dc.subjectNÃO-RECEPÇÃOpt_BR
dc.subjectCONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectDIREITO FUNDAMENTALpt_BR
dc.subjectMORADIApt_BR
dc.subjectIMPENHORABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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