APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000
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Data
2005-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos do devedor. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito
fundamental garantido na CF/88.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000 - Comarca de Carangola - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FIANÇA, ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90, NÃO-RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO FUNDAMENTAL, MORADIA, IMPENHORABILIDADE