APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:36:28Z
dc.date.available2015-01-16T13:36:28Z
dc.date.issued2006-12-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001 - Comarca de Machado - Apelante: Gídio Sebastião Serafini - Apelados: Conceição Aparecida de Moura Caliari e outros - Relator: Des. DOMINGOS COELHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Crédito de natureza alimentar. Exceção não configurada. Indenização. Fixação em salários mínimos. Juros de mora.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4295
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectCRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTARpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectPEQUENA PROPRIEDADE RURALpt_BR
dc.subjectIMPENHORABILIDADEpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectTERMO INICIALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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