APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001
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Data
2006-12-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Crédito de natureza alimentar. Exceção não configurada. Indenização. Fixação em salários mínimos. Juros de mora.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001 - Comarca de Machado - Apelante: Gídio Sebastião Serafini - Apelados: Conceição Aparecida de Moura Caliari e outros - Relator: Des. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
EXECUÇÃO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO-CONFIGURAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INADMISSIBILIDADE, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL