APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.326004-1/001
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Data
2007-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Licitação. Participação. Cooperativa. Princípios da legalidade e da isonomia. Declaração de nulidade de cláusula.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.326004-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelada: Coopserviço - Cooperativa dos Profissionais de Serviços Múltiplos Ltda. - Autoridade coatora: Pregoeiro do Banco Brasil S.A. - Relator: DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, LICITAÇÃO, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, NULIDADE DE CLÁUSULA, DECLARAÇÃO, VIA ELEITA, IMPROPRIEDADE