APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:02:02Z
dc.date.available2014-12-01T12:02:02Z
dc.date.issued2007-05-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda do Município e Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tarcísio Alves Júnior - Autoridade coatora: Secretário da Educação do Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito constitucional. Mandado de segurança. Conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão. Liberdade de crença. Estado laico. Técnica da ponderação de valores.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3941
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectENSINO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectDISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE OBRA LITERÁRIApt_BR
dc.subjectPRECONCEITO DE RELIGIÃOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCOMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTApt_BR
dc.subjectRECOLHIMENTO DE EXEMPLARESpt_BR
dc.subjectESCRITORpt_BR
dc.subjectLIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISpt_BR
dc.subjectCONFLITOpt_BR
dc.subjectPONDERAÇÃO AXIOLÓGICApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectESTADO LAICOpt_BR
dc.subjectLIBERDADE DE CRENÇApt_BR
dc.subjectPREVALÊNCIApt_BR
dc.subjectCENSURApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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