APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001
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Data
2007-05-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito constitucional. Mandado de segurança. Conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão. Liberdade de crença. Estado laico. Técnica da ponderação de valores.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda do Município e Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tarcísio Alves Júnior - Autoridade coatora: Secretário da Educação do Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, MUNICÍPIO, ENSINO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE OBRA LITERÁRIA, PRECONCEITO DE RELIGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, RECOLHIMENTO DE EXEMPLARES, ESCRITOR, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONFLITO, PONDERAÇÃO AXIOLÓGICA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ESTADO LAICO, LIBERDADE DE CRENÇA, PREVALÊNCIA, CENSURA, NÃO-OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM