REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0344.09.054146- 9/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-24T17:48:56Z | |
| dc.date.available | 2014-03-24T17:48:56Z | |
| dc.date.issued | 2012-02-07 | |
| dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0344.09.054146- 9/002 - Comarca de Iturama - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iturama - Autor: Roberto Miranda Batista Filho - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Major PM Comandante da 5ª Região 3ª Cia. Independente - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Policial militar. Pedido de exoneração. Exigência de prévia indenização das despesas da corporação com curso de formação. Lei Estadual nº 5.301/69. Impossibilidade. Liberdade de exercício profissional assegurada pela Constituição Federal. Concessão da ordem mandamental. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1443 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Policial militar | pt_BR |
| dc.subject | Pedido de baixa da corporação | pt_BR |
| dc.subject | Curso de formação | pt_BR |
| dc.subject | Realização às expensas do Estado | pt_BR |
| dc.subject | Exigência de pagamento de indenização | pt_BR |
| dc.subject | Art. 138, § 1º, da Lei Estadual nº 5.301/69 | pt_BR |
| dc.subject | Não cabimento | pt_BR |
| dc.subject | Afronta ao princípio constitucional do livre exercício do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Art. 5º, XIII, CF/88 | pt_BR |
| dc.subject | Ilegalidade acentuada | pt_BR |
| dc.subject | Direito líquido e certo | pt_BR |
| dc.subject | Segurança concedida | pt_BR |
| dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0344.09.054146- 9/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |