APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-17T12:47:01Z | |
dc.date.available | 2014-11-17T12:47:01Z | |
dc.date.issued | 2008-06-03 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Posto Chaves Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Posto de gasolina. Atividade perigosa. Cassação de alvará de funcionamento. Poder de polícia. Devido processo legal. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Adequação da cassação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3658 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO | pt_BR |
dc.subject | CASSAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | POSTO DE GASOLINA | pt_BR |
dc.subject | ATIVIDADE PERIGOSA | pt_BR |
dc.subject | PODER DE POLÍCIA | pt_BR |
dc.subject | DEVIDO PROCESSO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | ATO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.subject | PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE | pt_BR |
dc.subject | ADEQUAÇÃO DA CASSAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |