APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-06-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Posto de gasolina. Atividade perigosa. Cassação de alvará de funcionamento. Poder de polícia. Devido processo legal. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Adequação da cassação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Posto Chaves Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CASSAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, ATIVIDADE PERIGOSA, PODER DE POLÍCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATO ADMINISTRATIVO, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ADEQUAÇÃO DA CASSAÇÃO