APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Posto de gasolina. Atividade perigosa. Cassação de alvará de funcionamento. Poder de polícia. Devido processo legal. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Adequação da cassação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Posto Chaves Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS