APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 10.033411-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-14T12:45:20Z | |
dc.date.available | 2015-09-14T12:45:20Z | |
dc.date.issued | 2014-02-20 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701.10.033411-2/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - Apelante: Município de Uberaba - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VERSIANI PENNA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Direito constitucional. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Direito à saúde. Idoso. Legitimidade do Ministério Público. Realização de tratamento cirúrgico. Lei Federal nº 10.741/03. Proteção integral e especializada. Procedência do pedido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7363 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | IDOSO | pt_BR |
dc.subject | DIREITO À SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | MINISTÉRIO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMIDADE | pt_BR |
dc.subject | CIRURGIA | pt_BR |
dc.subject | NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA | pt_BR |
dc.subject | LEI FEDERAL Nº 10.741/03 | pt_BR |
dc.subject | PROTEÇÃO INTEGRAL E ESPECIALIZADA | pt_BR |
dc.subject | DEVER DO PODER PÚBLICO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 10.033411-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |