APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 10.033411-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador VERSIANI PENNA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-14T12:45:20Z
dc.date.available2015-09-14T12:45:20Z
dc.date.issued2014-02-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701.10.033411-2/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - Apelante: Município de Uberaba - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VERSIANI PENNApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito constitucional. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Direito à saúde. Idoso. Legitimidade do Ministério Público. Realização de tratamento cirúrgico. Lei Federal nº 10.741/03. Proteção integral e especializada. Procedência do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7363
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIDOSOpt_BR
dc.subjectDIREITO À SAÚDEpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADEpt_BR
dc.subjectCIRURGIApt_BR
dc.subjectNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATApt_BR
dc.subjectLEI FEDERAL Nº 10.741/03pt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO INTEGRAL E ESPECIALIZADApt_BR
dc.subjectDEVER DO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 10.033411-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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