APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:35:22Z
dc.date.available2015-01-16T13:35:22Z
dc.date.issued2006-10-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001 - Comarca de Coração de Jesus - Apelante: Município de Ibiaí - Apelados: Antônio do Socorro Pinheiro, Vanildo Alves dos Santos, Gilson Vieira de Freitas, Vantuil Ferrarez Moreira, Antero Fernandes Fonseca, Ancelmo Willian P. Lima, Hudson Gley Barbosa de Oliveira - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Interesse processual. Ato administrativo. Inviolabilidade domiciliar. Cláusula de reserva jurisdicional. A casa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4289
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectAJUIZAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectINTERESSE PROCESUALpt_BR
dc.subjectCRIAÇÃO E ABATIMENTO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANOpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectPROIBIÇÃOpt_BR
dc.subjectRETIRADA DOS ANIMAISpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOpt_BR
dc.subjectORDEM JUDICIALpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIApt_BR
dc.subjectSUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectAUTO-EXECUTORIEDADEpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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