APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação ordinária. Interesse processual. Ato administrativo. Inviolabilidade domiciliar. Cláusula de reserva jurisdicional. A casa.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001 - Comarca de Coração de Jesus - Apelante: Município de Ibiaí - Apelados: Antônio do Socorro Pinheiro, Vanildo Alves dos Santos, Gilson Vieira de Freitas, Vantuil Ferrarez Moreira, Antero Fernandes Fonseca, Ancelmo Willian P. Lima, Hudson Gley Barbosa de Oliveira - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA

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