APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001
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Data
2006-10-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Interesse processual. Ato administrativo. Inviolabilidade domiciliar. Cláusula de reserva jurisdicional. A casa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001 - Comarca de Coração de Jesus - Apelante:
Município de Ibiaí - Apelados: Antônio do Socorro Pinheiro, Vanildo Alves dos Santos, Gilson Vieira de Freitas, Vantuil Ferrarez Moreira, Antero Fernandes Fonseca, Ancelmo Willian P. Lima, Hudson Gley Barbosa de Oliveira - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERESSE PROCESUAL, CRIAÇÃO E ABATIMENTO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO, CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, PROIBIÇÃO, RETIRADA DOS ANIMAIS, AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ORDEM JUDICIAL, NECESSIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLÍCIA, SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA JURISDICIONAL, AUTO-EXECUTORIEDADE, INEXISTÊNCIA