APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0273.09.006310-1/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-06-05T15:25:46Z | |
| dc.date.available | 2014-06-05T15:25:46Z | |
| dc.date.issued | 2010-09-23 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0273.09.006310-1/001 - Comarca de Galileia - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Galileia - Apelante: Câmara Municipal de Galileia - Apelado: Município de Galileia - Autoridade coatora: Presidente da Câmara Municipal de Galileia - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Presidente de Câmara Municipal. Projeto de lei. Rejeição unilateral. Impossibilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2544 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo | pt_BR |
| dc.subject | Rejeição unilateral pelo presidente da Câmara Municipal | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de apreciação pelas comissões e pelo plenário da Câmara | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0273.09.006310-1/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |