Limites para a aplicabilidade do acordo de não persecução penal de forma retroativa

dc.contributor.author	Oliveira, Lucimara Aparecida Silva Antunes de
dc.date.accessioned	2024-01-26T16:02:43Z
dc.date.available	2024-01-26T16:02:43Z
dc.date.issued	2023-08-31
dc.description.abstract	Partindo-se do pressuposto de que o acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como norma processual penal mista, tem o presente artigo o objetivo de discutir sobre os limites da retroatividade do instituto para casos anteriores à sua vigência. Considera-se como de natureza mista em razão de o acordo penal contemplar um dos meios para extinção da punibilidade no caso de seu integral cumprimento. Passando-se pela análise da natureza jurídica do instituto e sua interpretação junto aos tribunais superiores, constata-se que o princípio da retroatividade da lei penal benéfica é aplicado de forma mitigada, com fundação hermeneuticamente deficiente, com claro escopo de política criminal que se elegeu adotar.
dc.identifier.issn	1982-7946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14630
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
dc.relation.ispartofseries	159ª edição
dc.title	Limites para a aplicabilidade do acordo de não persecução penal de forma retroativa
dc.type	Article

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: Limites para a aplicabilidade do acordo de não persecução penal de forma retroativa.pdf
Tamanho:: 401.19 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Agora exibindo 1 - 1 de 1