Limites para a aplicabilidade do acordo de não persecução penal de forma retroativa
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Data
2023-08-31
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Partindo-se do pressuposto de que o acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como norma processual penal mista, tem o presente artigo o objetivo de discutir sobre os limites da retroatividade do instituto para casos anteriores à sua vigência. Considera-se como de natureza mista em razão de o acordo penal contemplar um dos meios para extinção da punibilidade no caso de seu integral cumprimento. Passando-se pela análise da natureza jurídica do instituto e sua interpretação junto aos tribunais superiores, constata-se que o princípio da retroatividade da lei penal benéfica é aplicado de forma mitigada, com fundação hermeneuticamente deficiente, com claro escopo de política criminal que se elegeu adotar.