AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.169409- 3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Perícia médica. Honorários periciais. Valor. INSS. Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Art. 10 da Lei nº 9.289/96. Redução. Astreinte. Imposição. Previsão legal.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.169409- 3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: INSS - Agravada: Ivone França da Conceição Cruz - Relator: DES. MOTA E SILVA

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